Pessoas com deficiência visual tem direito a isenção do IRPF?

Bom dia caro leitores, em primeiro lugar, o que é IRPF? significa Imposto de Renda de Pessoa Física, todo ano a Receita Federal estabelece um valor mínimo de renda para que a pessoa natural se encaixe na contribuição. Atualmente, em 2016, é obrigado a declarar que recebeu rendimentos tributáveis , sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual foi superior a R$ 25.661,70. No entanto, pessoal com deficiência visual são isentas da contribuição, segundo o artigo 6º, XIV da Lei 7713/88, para melhor acompanhamento consulte o sitio da Receita Federal no link a baixo.

http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-rapido/tributos/irpf-imposto-de-renda-pessoa-fisica
http://www.impostoderenda2016.org/tabela-imposto-de-renda-2016
https://pt.wikipedia.org/wiki/Imposto_de_Renda_de_Pessoa_F%C3%ADsica
Lei. 7713/88

Qual a diferença entre taxa e tarifa?

A natureza jurídica da taxa é o Tributo, e de acordo com o art 77 do CTN a taxa é cobrada pela a administração pública em troca de serviços prestados pela a mesma em favor da sociedade, um exemplo disso é a taxa de coleta de lixo. Já a tarifa depende da autonomia da vontade e estipulação contratual, pois é facultado a parte contratar o serviço para posteriormente a parte contratante cobrar o serviço um exemplo disso são os serviços prestado por concessionárias públicas como energia elétrica. Por isso uma tem caráter obrigatório e outra facultativa.