Postagens populares

domingo, 24 de abril de 2016

Pretenção litigiosa sem representante com capacidade postulatória

O artigo 9º da lei de número 9099/1995 estabelece em seu texto que nas causas de juizados especiais cujo valor da causa seja de até 20 salários mínimos vigente, não necessitará de procurador com capacidade postularia, no entanto poderá ser assistido pelos os respectivos procuradores.
                                                                       Dr.Sales

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Velho Testamento