Dos Fatos e Negocios Jurídicos - Conceito

Trata-se de todo de todo e qualquer acontecimento, que previsto em norma e em razão dela gera efeitos jurídicos, seja para a aquisição, a proteção, a transferência, a modificação ou a extinção de um direito. Quando um fato jurídico não possui uma norma faz-se o seguinte:
1 - Analogia: Relação de semelhança entre coisas e fatos distintos, podendo usar, se for o caso, da norma que se assemelha ao fato ocorrido.
2-  Costumes: Designam-se como costumes as regras sociais resultantes de uma prática reiterada de forma generalizada e prolongada, o que resulta numa certa convicção de obrigatoriedade, de acordo com cada sociedade e cultura específica.
3 - Princípio Geral do Direito: São alicerces do ordenamento jurídico, informando o sistema independentemente de estarem positivado em norma legal.
4 - Equidade: Consiste na adaptação da regra existente à situação concreta, observando-se os critérios de justiça e igualdade. Pode-se dizer, então, que a equidade adapta a regra a um caso específico, a fim de deixá-la mais justa. Ela é uma forma de se aplicar o Direito, mas sendo o mais próximo possível do justo para as duas partes.
Essa adaptação, contudo, não pode ser de livre-arbítrio e nem pode ser contrária ao conteúdo expresso da norma. Ela deve levar em conta a moral social vigente, o regime político Estatal e os princípios gerais do Direito. Além disso, a mesma "não corrige o que é justo na lei, mas completa o que a justiça não alcança".